9. Direito penal. Entrar no sistema. ) a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a. Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. (REsp n. 835 do Código Civil. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Supremacia da ordem pública: prevalência do interesse e ordem pública (possibilidade de iscalização pelo poder público) Obs. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é. 1992). Contrato bancário. Órgão Julgador: Segunda Seção. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. 2004 p. 1. 302 do Código de Trânsito. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Publicação - DJe em 8/6/2015. 2ª Seção. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. : art. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. 1992). ) **Excerto dos Precedentes Originários** "PLANO DE SAÚDE. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "302"). Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. NUM,EMEN,INDE. Súmula: 302. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). sub. 6. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. RECURSO IMPROVIDO. 12. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ALTERADA. Referência Sumular Súmula 302/STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Súmulas. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Citou, também, a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Muitos são os processos que tratam, equivocadamente, em sede de recurso especial, de tentar uma nova interpretação ou revisão de contratos e suas cláusulas, o que enseja o não processamento do recurso especial, com argumentos que são. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Enunciado n. da decisão agravada. 588/SP, Rel. 8810) Inversão do. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. U3S1 - Atividade Diagnóstica e. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Centro de Estudos Judiciários Súmulas do TJPE/ Tribunal de Justiça de Pernambuco –100 importantes decisões do STF e do STJ sobre o CDC – parte 01 de 10. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 9. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. . 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Exceções. Agravo interno não provido. 12, II, a, da Lei n. Súmula 83/STJ. Súmula 302 Modelos Jurisprudência Petições que. EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 9. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 932, III e art. EFEITOS (mantida) - Res. 411)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Súmula 662. 12, II, a, da Lei n. 887/PR, Rel. Aplicabilidade. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. SÚMULA 532. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente. 712. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Luiz Henrique Volpe Camargo. ÚLTIMA EDIÇÃO. A 3ª turma do STJ julgou na última terça-feira, 6, se é lícita ou não cláusula de contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. SÚMULA 304Súmula 236. 2008. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se é assim, com mais razão há de ser afastada a invalidação se a prisão em flagrante é convertida em preventiva: “1. 12, II, a, da Lei n. Carlos Felippe/STJ. SÚMULA 302 DO STJ. Súmula 322, STJ:Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista. Versão em PDF. Editorias: Judiciário. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. sÚmula 211/stj. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. «Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) valid. 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. Min. 49795) Súmula 178. Súmula 469, STJ: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde. Súmulas. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. entendeu ainda que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão perante o STJ. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Veja grátis o arquivo LD ISOLADA 2021 Cod Defes do Consumidor enviado para a disciplina de Judiciários Categoria: Prova - 12 - 103734142O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma relação com o Direito do Consumidor. 88/STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. . 8. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DESNECESSIDADE. 68-stj. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. NUM,EMEN,INDE. Ementa Oficial. Súmulas. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta", os. 19. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 05. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama. 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. 8 em dificuldades quando necessitavam de internações. 6. de 2021 MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI 4 de dez. 425. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 194/1974, redação dada pela Lei n. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1 súmula encontrada com: (652. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como já foi cobrado em concursos: O Superior tribunal de Justiça já sumulou o assunto: STJ - Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 183-198) e a União (e-STJ, fls 233-259). Contrato bancário. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (AgRg no AREsp 710. 284-STJ). Judiciário. entre a prestação e a contraprestação o contrato deveria ser cumprido. CDC, art. VISTA AO MPF PARA PARECER. Precedentes: EREsp 242. Ministro Humberto Martins. 626/1933), sendo perfeitamente possível a livre convenção de juros, o que vem sendo aplicado pelo STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade não importa, automaticamente, na. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Desde 1° de a and discover magazines on Yumpu. 5º. I - Súmula 302/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Exceções. Recurso Especial a que se nega provimento. Acompanhe e compreenda!Deixe seus comentários, dúvidas e s. 2. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. 6. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a. 797-AM (DJ 22. 859-RS e Súmula 302/STJ); 2. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. sumula tj nº 302 compete Às cÂmaras cÍveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as. Súmula 322, STJ:Introdução. It has an internal building area of 42 square. Versão em PDF. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. 3 do contrato firmado com o autor, onde se limita a 15 (quinze) dias por ano as internações de segurado portador de quadros de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização; ii) violação ao equilíbrio. As súmulas. reexame de matÉria fÁtico-probatÓria. 168/STJ. 1ª Turma. Assim, o disposto no art. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas. O homicídio culposo na direção de veículo automotor é tipificado no art. Nº 381 STJ. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Súmula 302-STF - Buscador Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Cheque (devolução). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão do dia 13 de setembro. (Súmula n. (STJ, AgInt no AREsp 1751856/SP, Rel. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 752) pontua que: Prática comumente encontrada no mercado de consumo é aquela em que o fornecedor cobra um preço. 11. 3 . Súmula 303 do STJ Em embargos de. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Data de. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: “ Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ”. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Súmula 656. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAssim, o disposto no art. Vide Controvérsia n. Órgão de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 9. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. "A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1. A posição atual e dominante que vigora nesta c. SÚMULA 302 DO STJ. 2. 287-PR (6ª T, 16. Log inA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. Judiciário. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 597-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. Versão 3. 341 "É abusiva a recusa pelo plano de saúde,. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. embriaguez do condutor do veÍculo. As. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Revisão. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. Escrito por Rodrigo Leite. execuÇÃo. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. nesse sentido: “processual civil. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou. Nenhum produto no carrinho. Facebook Twitter Instagram LinkedIn YouTube. 03. Os colegiados do tribunal. 2 novas Súmulas são aprovadas pelo STJ 4 de dez. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Súmula 656. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula nº 302 do STJ. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão da Sexta Câmara Civil do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, que por decisão unânime,Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 830/1980. 112. 5 bath top floor condo located in the amazing cook street village neighbourhood of Victoria, BC. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado;No STJ, a defesa, em razão das alterações promovidas pela Lei 13. 425) Súmulas. Pede provimento. 11. 12, II, a, da Lei n. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 30 e n. 198-SP, relator o Sr. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" - Súmula 302/STJ. A Seção confirmou o enunciado da Súm. Ministro Relator. STJ - Súmula | Enunciado – 302 Jurisprudência do STJ. art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser abusiva “(. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Delimitação do Julgado. 04) É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o cus-teio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em pro - cedimento cirúrgico coberto pelo plano. 302 Sumter St, Joanna, SC 29351 is a 2 bed, 1 bath home. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Você já deve ter passado por esta situação ou conhece alguém que já a vivenciou: Determinado dia, chega em sua casa uma correspondência do banco; ao abri-la você verifica que lá existe um cartão de crédito com seu nome e uma carta da instituição financeira dizendo que, para usufruir dos serviços, você deve ligar gratuitamente para a. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. cÍvel, julgamento em 16/02/2011. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 638. As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato, transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais. 860/RJ, Rel. A comissão de permanência, instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária, visava a compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante. falta de prequestionamento. Súmula 302. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Imposição. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que o parágrafo 3º do artigo 302 do CTB – que foi introduzido pela Lei 13. Intime-se (fl s. 12, II, òa, da Lei nº 9. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. Portanto, também pode ser estendido esse entendimento para questões relativas ao numero de sessões de fisioterapia, quimioterapia, etc. da Súmula 302/STJ. seguro de vida. 16 | de 03/11/2023 11:13. ). Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A cláusula é válida, mas pode ser anulada se o consumidor levar a demanda ao Poder Judiciário. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . segunda-feira, 20 de setembro de 2021. É abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. VOTO O Sr. Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Recentemente, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao cristalizar a teoria da transmissibilidade incondicionada na súmula 642, publicada em 7/12/20, cujo enunciado prescreve: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o. NUM,EMEN,INDE. 1. A. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Ademais, o art. º 08/2008. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP.